STF FAZ “REFORMA TRABALHISTA” POR VIA JUDICIAL, DIZ MINISTRO DO TST

Crítico das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que têm revisto julgamentos da Justiça do Trabalho, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirma que o Supremo tem feito uma “reforma trabalhista” pela via judicial e estabelecido a terceirização “como uma premissa definitiva”.

A declaração, feita em um evento na Universidade de São Paulo (USP), na capital paulista, na última terça-feira (21/11), ocorre no momento em que ministros do STF têm acumulado recursos em seus gabinetes contra decisões da Justiça do Trabalho. Segundo um levantamento do jornal O Estado de S. Paulo, mais da metade das seis mil reclamações movidas neste ano são contra decisões trabalhistas.

Nessa quarta-feira (22/11), por exemplo, o ministro Cristiano Zanin cassou uma decisão do TST que reconhecia o vínculo trabalhista entre um entregador e o aplicativo de delivery Rappi. Zanin afirmou que, ao reconhecer o vínculo, a Justiça do Trabalho “desconsiderou os precedentes” do Supremo que “consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas”.

Parte desses julgamentos contestados resultou em condenações bilionárias a empresas. É o caso, por exemplo, de uma pena de R$ 47 bilhões imposta à Petrobras sobre o cálculo do pagamento de uma remuneração criada na estatal para dar paridade a funcionários do administrativo e àqueles que estão nas plataformas.

A maioria desses processos diz respeito à terceirização do trabalho por meio da “pejotização” — regime em que o funcionário é contratado por meio de uma pessoa jurídica (CNPJ). Ministros do STF têm criticado a Justiça do Trabalho por não aceitar mudanças sobre este ponto feitas na reforma trabalhista aprovada em 2017.

Vieira de Mello afirmou que a presidência atual do TST tem “cuidado” para que o tema não “ganhe dimensão jornalística” ou não vire “um conflito entre poderes”. Ele afirmou que o STF tem a competência de revisar decisões do TST apenas em questões constitucionais. E criticou decisões do Supremo que estão revertendo julgamentos da Justiça do Trabalho nos quais são reconhecidas fraudes à Consolidação das Leis Trasbalhistas (CLT).

“E aí é que eu acho que é o problema. Porque a competência da Justiça do Trabalho é para a declaração da relação de emprego. Só a ela compete. E o Supremo tem se colocado acima das questões de fato”, disse Vieira de Mello Filho.

“Eu acho que o papel da Justiça do Trabalho é cumprir a legislação do trabalho. Se o STF entender que não é esse, cabe a ele declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da CLT que dizem respeito ao reconhecimento da figura do empregador e do empregado e da fraude”, completou.

O ministro disse que, como consequência deste entendimento de que se pode revisar decisões em que se reconheceram fraudes nos contratos, o Supremo “vai fazer, ao fim e ao cabo, a supressão dos direitos fundamentais e sociais do trabalho que estão escritos” na Constituição Federal.

Vieira de Mello foi um dos convidados para um debate no evento de lançamento do livro “O discreto charme da magistocracia”, do professor de Direito da USP, Conrado Hubner. A mesa era composta também pela ex-vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, e mediada pela jornalista Thais Bilenky. (Fonte: Metrópoles)