INSEGURANÇA JURÍDICA NA ÁREA TRABALHISTA CAUSA ESTRAGOS AO BRASIL
STF tem oscilado na interpretação das leis trabalhistas. País precisa encarar problema se quiser explorar todo seu potencial com investimentos e empregos de qualidade (Por José Pastore) - foto reprodução -
quinta-feira junho 27, 2024
A taxa de investimento deu um “soluço” nos últimos meses ao subir para 16,5% do PIB. Mas isso é muito pouco para gerar bons empregos de forma contínua.
O motivo mais citado pelos investidores retraídos tem sido a enorme insegurança jurídica que aqui reina. Na área trabalhista, por exemplo, muitos magistrados continuam julgando as ações com base em jurisprudência ultrapassada pela reforma trabalhista de 2017. É o caso da Súmula 331, que proíbe a terceirização de atividade-fim em oposição às Leis 13.429 e 13.467 de 2017, que autorizam e normatizam este tipo de contratação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) igualmente tem oscilado bastante na interpretação das regras constitucionais na área trabalhista. A mais recente decisão foi a autorização de cobrança da contribuição assistencial, respeitado o direito de oposição que ninguém sabe como cumprir. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estuda um modo de definir este mecanismo, o que, tecnicamente, é tarefa do Congresso Nacional, e não do Poder Judiciário. Preparem-se para mais insegurança.
O Congresso Nacional vota matérias de grande apelo eleitoral, mas que desnorteiam os investidores. É o caso, por exemplo, da Lei 14.611/2023, que exige das grandes empresas uma ampla divulgação da sua política de remuneração, sujeita a sanções se isso não agradar ao previsto em portarias do Ministério do Trabalho que não têm força de lei.
O Poder Executivo não fica atrás. Lula desorienta os investidores quando tenta intervir na governança de empresas privadas, como foi o caso da Vale, sem falar nas interferências diretas na Petrobras.
Para os magistrados, legisladores e governantes têm sido fácil criar direitos e tomar decisões ao arrepio da lei. Eles se esquecem que todo direito tem custo. A contratação de um empregado que ganha R$ 2 mil por mês custa às empresas mais de R$ 4 mil devido à alta tributação do fator trabalho.
Isso tudo explica, em grande parte, por que os investimentos estão retraídos, e também a razão de mais de 40% dos brasileiros trabalharem na informalidade, sem proteções.
A literatura econômica está repleta de evidências sobre os estragos da insegurança jurídica no investimento e na geração de empregos. O Brasil precisa encarar este problema se quiser explorar todo o seu rico potencial com investimentos de longo prazo e empregos de boa qualidade. (Fonte: Estadão)
