20/05 – Dia do Comissário da Infância e da Juventude

Com atuação em diversas varas e setores do Judiciário Mineiro, o Comissário da Infância e da Juventude é o responsável pela proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. 

A tarefa desses profissionais é cheia de desafios, pois é necessário que o cidadão responsável pelo cargo esteja apto a lidar com diversas questões e realidades enfrentadas no mundo externo, em lugares como bares, boates, motéis, shows, eventos de grande porte, entre outros, além de encarar a realidade das drogas, álcool e da violência contra crianças e adolescentes. 

Sempre que os direitos infanto-juvenis estiverem ameaçados ou violados, a presença judicial se fará por intermédio dos Comissários, para garantir sua proteção, não importando quando ou onde.

O profissional atua no cumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Vara da Infância e da Juventude, pois suas atribuições englobam principalmente o cumprimento de mandados judiciais, sindicâncias a partir de denúncias, investigação e fiscalização que tenham como foco qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes.

Existem também os agentes voluntários que podem cumprir o papel de Comissário. O interessado para compor a função pode ser qualquer membro da sociedade civil, com posse do diploma de ensino médio, devendo passar por um processo de seleção e formação no TJMG, feito pela Comissão Fiscalizadora. A lotação dos agentes é estabelecida pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.

O papel social cumprido pelos Comissários da Infância e da Juventude é de extrema importância. A função é por vezes pouco valorizada, mas muito desgastante. Dentre os riscos que esses profissionais correm, estão as agressões verbais e físicas, a preocupação com possíveis acidentes de trânsito, sobretudo durante o transporte de crianças e adolescentes, exposição a ambientes insalubres e o risco à vida e à integridade física em cumprimento de mandados e fiscalizações.

Esses trabalhadores essenciais exercem suas funções nas zonas urbanas e rurais do estado, cumprem diligências em locais distantes, onde a proteção do Estado muitas vezes não chega, além de atuarem em locais com altíssimos índices de criminalidade, notadamente a violenta. Não recebem equipamentos de proteção individual, a exemplo de coletes à prova de balas e muitas vezes precisam diligenciar em veículos próprios, assumindo todo o risco das diligências.

Há também vários outros desafios enfrentados por esses agentes, como alterar situações que perpetuam cenas de violência contra crianças e adolescentes e ter melhores condições e estrutura para exercer suas atribuições, especialmente nas fiscalizações.

É preciso que o TJMG reconheça e respeite os direitos trabalhistas desses Servidores e esclareça melhor à sociedade sobre as tarefas dessa função, já que ainda existe o estigma de “polícia de menores” sobre esses agentes.

O Comissário da Infância e da Juventude é um importante braço do Judiciário Mineiro, pois auxilia, orienta, trabalha e cumpre papel fundamental na sociedade, visto que por intermédio de suas atribuições e ações pode modificar a realidade de muitas vidas.

O SERJUSMIG aproveita esta data para parabenizar todos aqueles que trabalham diretamente com o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, os agentes voluntários e os Comissários da Infância e da Juventude responsáveis por cada Comarca mineira, por seu crucial papel na segurança púbica, Sistema de Justiça e garantia dos direitos desses pequenos cidadãos e cidadãs de Minas Gerais.

SERJUSMIG