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20/05/2015 - Caixa Econômica Federal
Acumulação de cargos de bancário da Caixa e professor é constitucional
por Feeb-PR

Acumulação de cargos de bancário da Caixa e professor é constitucional
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou sentença, de 1º grau, nesta sexta-feira (15), que reverteu justa causa aplicada a um técnico bancário dispensado pela Caixa em razão de acumulação do cargo de professor da rede estadual de ensino. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto da relatora do acórdão, desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que ratificou a decisão do juiz Substituto Felipe Bernardes Rodrigues, da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, na Região Metropolitana.

.O trabalhador foi admitido pela Caixa em outubro de 1999, por meio de aprovação em concurso público. Antes, em julho do mesmo ano, havia tomado posse como professor I de eletrônica da Escola Técnica Estadual Henrique Lage, também após ser aprovado em certame. Em agosto de 2012, um processo administrativo disciplinar que visava apurar a acumulação ilícita de cargos públicos redundou na dispensa do técnico bancário por justa causa.

Em seu voto, a desembargadora Rosana Travesedo lembrou que a punição de falta grave motivadora de dispensa por justa causa deve ser aplicada de forma imediata. No entanto, apesar de a nomeação do trabalhador para o cargo de professor ter sido publicada em diário oficial, o procedimento administrativo disciplinar só foi instaurado em setembro de 2011, quase 12 anos depois da data de admissão na Caixa. Para a magistrada, "a falta de imediatidade na punição traz consigo a presunção de perdão tácito da falta".

Além da reversão da justa causa, o juízo de 1º grau determinou a reintegração do técnico bancário ao emprego, o que, no entender da desembargadora relatora, não encontra obstáculo na Constituição da República, uma vez que, havendo compatibilidade de horários, o texto constitucional permite algumas acumulações remuneradas de cargos públicos, entre elas a de professor com outro técnico ou científico.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. (Fonte: TRT/RJ)

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